Política de Privacidade
3º Tabelionato de Protesto de Curitiba

(Versão 2)

 

Introdução

 

Nós, do 3º Tabelionato de Protesto de Curitiba, prezamos pela transparência e nos preocupamos com a privacidade e proteção dos dados dos titulares dos quais temos acesso e damos publicidade, nos termos da Lei Federal nº 9.492/97, que regulamenta nossa atividade, bem como normatizações administrativas do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Paraná.

O objetivo da presente Política de Privacidade é informá-lo sobre como faremos isso, disponibilizando informações sobre como os dados pessoais são coletados, tratados, compartilhados e armazenados para a organização e realização de nossas atividades, que envolvem, na tutela dos interesses públicos e privados, a protocolização, a intimação, o acolhimento da devolução ou do aceite, o recebimento do pagamento, do título e de outros documentos de dívida, bem como lavrar e registrar o protesto ou acatar a desistência do credor, proceder às averbações, prestar informações e fornecer certidões relativas a todos os atos praticados na forma da Lei Federal nº 9.492/97.

Essa Política foi criada como parte do esforço do 3º Tabelionato de Protesto de Curitiba, em adequar suas práticas institucionais à legislação referente à privacidade e proteção de dados pessoais no Brasil, especialmente a Lei Federal nº 13.709/2018 (LGPD) e o Provimento 134/2022-CNJ.

Buscamos redigir este documento de forma simples e acessível, de modo que ele descreva os tratamentos de dados pessoais que realizamos e suas finalidades, assim como, os direitos que você possui como titular de dados e a forma de exercê-los. 

Toda vez que houver menção aos termos “nós”, “nosso(s)” ou “conosco”, estamos nos referindo ao 3º Tabelionato de Protesto de Curitiba, através de sua Tabeliã, Gabriela Lucena Andreazza. Da mesma forma, toda vez que houver menção aos termos “você”, “seu(s)”, “sua(s)”, estamos nos referindo a você, usuário do website ou de nossos serviços.

Ao acessar nosso site (https://terceiroprotesto.com.br/) ou utilizar nossos serviços, recomendamos a leitura da presente Política para que você possa compreender as práticas relacionadas à proteção de dados pessoais adotadas pelo 3º Tabelionato de Protesto de Curitiba.

A presente Política está dividida da seguinte forma:

1. Quais dados pessoais são objeto de tratamento?

2. Para quais finalidades utilizamos seus dados pessoais?

3. Com quem compartilhamos seus dados pessoais?

4. Quais são os seus direitos como titular de dados?

5. Por quanto tempo armazenamos os dados pessoais?

6. Quais medidas de segurança adotamos para proteger os dados pessoais?

7. Contato do encarregado de proteção de dados.

8. Atualizações e mudanças na Política de Privacidade.

9. Histórico de versões.

 

1. Quais dados pessoais realizamos o tratamento?

Para o exercício de nossas atividades e prestação de serviços notariais, poderemos coletar as seguintes informações, através de nossas plataformas:

• Nome Completo;
• CPF;
• RG;
• Endereço Completo;
• E-mail;
• Número de telefone;
• Dados do Título ou documento de dívida;
• Dados bancários;

Destacamos que, no exercício de atos próprios da função pública confiada à Tabeliã responsável pelo 3º Tabelionato de Protesto de Curitiba, traduzidos em nossos serviços, poderemos realizar o tratamento de dados de crianças, adolescentes, e idosos, sempre zelando pela sua proteção integral, assim como respeitando todos artigos da Lei Federal nº 13.709/18 (LGPD).

Como regra, não realizamos tratamento de dados pessoais sensíveis. Se eventualmente houver uma averbação envolvendo alteração de prenome decorrente de mudança de gênero, ou algum outro ato que envolva dados pessoais sensíveis, a prática dar-se-á em observância aos princípios da confidencialidade e finalidade.

Vale dizer que os dados pessoais do credor, devedor, eventuais intervenientes e do título ou outro documento de dívida chegam até nós através de informações fornecidas pelo apresentante do título encaminhado a protesto, sendo de sua responsabilidade os dados fornecidos (§ único do art. 5º da Lei Federal nº 9.492/97).

2. Para quais finalidades tratamos os seus dados pessoais?

Tratamos os seus dados pessoais para as seguintes finalidades:

• Para cumprir o que determina a Lei Federal nº 9.492/97, ou seja, para promover a oportunização extrajudicial de recuperação de créditos, sendo que, após a intimação do devedor, se não sobrevier o pagamento, a retirada ou ordem judicial de sustação, será lavrado e registrado o protesto de títulos ou outros documentos de dívida, garantindo a sua publicidade. Para tanto, realizamos estritamente os atos e procedimentos necessários e/ou dele decorrentes, devidamente autorizados pelo ordenamento jurídico (Art. 746 do Código de Normas - Foro Extrajudicial).
• Para proteção do crédito, nos termos do artigo 7º, inciso X, da Lei Federal 13.709/18, do  artigo 29, parágrafo 2º, da Lei Federal nº 9.492/97, Provimento 87/2019 do CNJ e Provimento 134/2022 do CNJ.

A base legal que nos permite coletar e tratar seus dados é o cumprimento de obrigação legal, conforme previsto no artigo 7º, inciso II, da Lei nº 13.709/18.

Caso você queira obter informações mais detalhadas sobre as finalidades citadas acima ou qualquer outra sobre como são tratados seus dados pessoais, entre em contato conosco através do e-mail do nosso encarregado de proteção de dados, Sr. Rafael F. B.: lgpdterceiroprotesto@gmail.com.

Esse e demais canais de contato do 3º Tabelionato de Protesto de Curitiba estarão sempre à sua disposição.

3. Com quem compartilhamos seus dados pessoais?

Seus dados poderão ser compartilhados, por força de lei e para viabilizar a prestação de nossos serviços, com:

• Entidades representativas da indústria e comércio ou vinculadas à proteção ao crédito, conforme dispõe o artigo 29 da Lei Federal nº 9.492/97. Atualmente, o 3º Tabelionato de Protesto de Curitiba fornece, diariamente e a requerimento do interessado, certidões em forma de relação ao Boa Vista SCPC, por solicitação expressa desta entidade;

• Prestadores de serviços terceirizados, para viabilizar o desempenho de nossas atividades, como empresas que realizem a impressão, envelopamento e entrega das intimações, empresa de contabilidade e escritório de advocacia;

• O Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, que exerce a função de fiscalização dos serviços notariais e de registro, nos termos do art. 236 da Constituição Federal, através de sua Corregedoria ou do Juiz Corregedor Permanente (Vara de Registros Públicos);

• A administração pública, conforme artigos 23, parágrafo 4º, 25 e 26, todos da Lei Federal 13.709/18, para atender às finalidades específicas de execução de políticas públicas pelos órgãos e pelas entidades públicas, respeitados os princípios de proteção de dados pessoais descritos no artigo 6º da mesma Lei e o disposto no art. 24 do Provimento 134/2022-CNJ;

• Centrais de serviços eletrônicos compartilhados, tal qual a CENPROT - Central Nacional de Protestos, nos moldes do Art. 23 do Provimento 134/2022-CNJ.

• Entidades privadas, conforme exceções previstas no artigo 26, parágrafo 1º, da Lei Federal 13.709/18, quais sejam: quando os dados forem acessíveis publicamente (item III), quando houver previsão legal ou transferência respaldada em contratos ou convênios (item IV) e na hipótese que vise exclusivamente a prevenção de fraudes e irregularidades (item V);

Quando realizarmos o compartilhamento de seus dados pessoais nas situações citadas acima, compartilharemos apenas os dados pessoais estritamente necessários para cumprimento da respectiva finalidade, sendo empenhados os melhores esforços para garantir contratualmente que os referidos dados pessoais sejam utilizados somente na extensão necessária para a prestação dos serviços ou para a observância dos requisitos legais.

Ainda, nós exigimos dos terceiros com quem compartilhamos dados pessoais, o comprometimento para com a proteção e privacidade de seus dados pessoais, incluindo a obrigação de não usar seus dados pessoais para qualquer outra finalidade que não a finalidade contratada, além de obrigações de confidencialidade e padrões de segurança da informação, entre outros requisitos legais aplicáveis a contratações desta natureza.

 

4. Quais são os direitos dos titulares de dados?

A Lei Federal nº 13.709/18(LGPD) traz uma série de direitos para os titulares de dados. Vejamos os principais direitos previstos nesta Lei:

• Confirmação do tratamento de seus dados pessoais: permite que você possa requisitar e receber uma confirmação sobre o tratamento dado aos seus dados pessoais.
• Acesso aos dados pessoais tratados: permite que você possa requisitar e receber uma cópia dos dados pessoais tratados. Destacamos que apenas o(a) próprio(a) Titular, por meio da devida solicitação, terá acesso a todos os seus dados coletados pelo Tabelionato.
• Correção de dados pessoais incompletos, inexatos ou desatualizados: para exercer esse direito o titular pode requerer expressamente a averbação de retificação de erros materiais, apresentando o instrumento eventualmente expedido e os documentos que comprovem o erro.  
• Anonimização, bloqueio ou eliminação: Os dados pessoais que integram a prática dos atos notariais stricto sensu integram o acervo público da serventia e não podem ser anonimizados, bloqueados ou eliminados por solicitação de seu titular. Porém, dados não relacionados diretamente à prática dos atos notariais, como os constantes de currículos enviados por candidatos ou números de telefone de usuários que solicitam meras informações por whatsapp, podem ser eliminados mediante requerimento expresso direcionado ao nosso encarregado de proteção de dados neste instrumento identificado.

Sempre que você apresentar uma requisição para exercer quaisquer de seus direitos como titular de dados, é possível que, em razão de obrigação legal, nós tenhamos que solicitar informações e/ou documentos complementares para que possamos comprovar a sua identidade e impedir fraudes. 

Em alguns casos, nós poderemos negar, por meio de nota fundamentada, as solicitações de certidões e informações formuladas em bloco, relativas a registros e atos notariais relativos ao mesmo titular de dados pessoais ou a titulares distintos, quando as circunstâncias da solicitação indicarem a finalidade de tratamento de dados pessoais, pelo solicitante ou outrem, de forma contrária aos objetivos, fundamentos e princípios da Lei Federal nº 13.709/18.

Você pode tirar dúvidas relacionadas ou exercer esses direitos a qualquer tempo, através do e-mail de nosso encarregado de proteção de dados, Sr. Rafael F. B.: lgpdterceiroprotesto@gmail.com.

 

5. Por quanto tempo os dados pessoais serão armazenados?

A inutilização e eliminação de documentos físicos será realizada em conformidade com a Tabela de Temporalidade de Documentos prevista no Provimento nº 50/2015 do CNJ, e será promovida de forma a impedir a identificação dos dados pessoais neles contidos.

Em relação aos livros de Protocolo e Protesto, há previsão de prazo de arquivamento pelos períodos de 3 (três) e 10 (dez) anos, respectivamente.

A inutilização e eliminação de documentos não afasta os deveres previstos na Lei Federal nº 13.709/18 e na Lei Federal nº 9.492/97 em relação aos dados pessoais que remanescerem em índices, classificadores, indicadores, banco de dados, arquivos de segurança ou qualquer outro modo de conservação adotado na unidade

dos serviços extrajudiciais de notas e de registro.

O banco de dados eletrônico da serventia integra o acervo público e será mantido por tempo indeterminado, até porque viabiliza a busca e fornecimento de certidões específicas de protestos antigos.

No que concerne aos currículos de candidatos, adota-se a prática de eliminação após o transcurso de 2 (dois) anos.

 

6. Quais medidas de segurança são tomadas para a proteção dos dados pessoais?

Nós cumprimos integralmente com o Provimento 74/2018 do CNJ que estabelece padrões mínimos de Tecnologia da Informação para a segurança, integridade e disponibilidade de dados para a continuidade da atividade pelos serviços notariais e de registro do Brasil.

O banco de dados é objeto de backup diário, em mídia eletrônica de segurança que é armazenada em local distinto da serventia, além de cópia de segurança na internet (backup em nuvem).

O sistema informatizado adotado possui trilha de auditoria própria que permite a identificação do responsável pela confecção ou por eventual modificação dos atos, bem como da data e hora de efetivação.

 

7. Contato do encarregado de proteção de dados

Nós nomeamos Rafael F. B. como encarregado de proteção de dados para que você possa entrar em contato para tirar suas dúvidas sobre a presente Política de Privacidade, realizar solicitações relativas à seus direitos como titular de dados ou registrar reclamações relacionadas à proteção de dados. O canal de contato com nosso encarregado é lgpdterceiroprotesto@gmail.com.

 

9. Atualizações e mudanças na Política

Sempre buscamos aperfeiçoar nossas atividades, e portanto, essa Política de Privacidade poderá passar por atualizações. Desta forma, recomendamos que o usuário visite periodicamente esta página para ter conhecimento sobre as modificações.

 

10. Histórico de versões

Política de Privacidade, primeira versão, vigente a partir de 10/01/2022.

Política de Privacidade, segunda versão, vigente a partir de 11/05/2023.